Adin que flexibiliza a estabilidade no serviço público será julgada em fevereiro

Governadores de estados em crise têm pressionado pela aprovação da Adin, por considerarem a flexibilização uma saída para reequilíbrio das contas públicas. (Foto: SCO/STF)

Está previsto para o mês de fevereiro, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 2238 que flexibiliza a estabilidade no serviço público, possibilitando a redução temporária de carga horária e de salário de servidores públicos em situações que os gastos com folha de pagamento extrapolem o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Inicialmente, o texto da LRF, aprovado em 2000, permitia que tanto a União quanto os governos estaduais reduzissem por período determinado a jornada de trabalho dos servidores, podendo assim, haver diminuição proporcional dos salários. A medida poderia ser tomada em casos de emergência, quando o gasto com pessoal ultrapassasse o limite de 60% da receita líquida – o que tem ocorrido em diversos estados brasileiros.

O artifício tem sido impedido devido uma medida cautelar concedida pelo STF, no ano de 2002, a qual governadores de estados em crise têm tentado derrubar, se articulando em favor da Adin.

Estados como Goiás, Roraima, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que decretaram “calamidade financeira”, têm pressionado pela aprovação da Adin no Supremo por considerarem a flexibilização da estabilidade no funcionalismo público uma saída para equilibrar as contas públicas.

Servidores públicos contra a Adin

Entidade sindicais representantes de servidores públicos têm se manifestado contra a medida, por ser considerada inconstitucional. “Não podemos permitir essa redução de carga horária. O serviço já é mal prestado pela falta de servidores”, afirma o presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul, Sérgio Arnaud. Segundo ele, a Adin abrirá brecha para que haja ampliação da terceirização dos serviços públicos. No Rio Grande do Sul, os servidores estão há cinco anos sem reajuste e os salários de dezembro ainda não foram quitados.

Para o diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina, Wolney Chucre, tal mecanismo representa um ataque aos direitos dos servidores: “Vamos agir juridicamente com todas as medidas que estiverem ao nosso alcance. Vamos fazer a devida mobilização com os servidores”.

Do mesmo modo, a coordenadora do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Minas, considera que a redução de salários e carga horária é ineficiente para reequilibrar as contas dos estados em crise. A categoria tem se articulado contra a Adin, pressionando autoridades em Minas e em Brasília: “Precisamos discutir os problemas do Estado pelo lado da receita”, ressalta.

FONTE: Estadão


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