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Ação Judicial 21,7%

Tramitação no 2° grau

Demanda: 21,7% (ano 2006)-Implantação de Diferença Salarial e Pagamento Retroativo das Parcelas Vencidas
Numeração Única:1693-49.2012.8.10.0000
Número:102922012
Órgão: 4ª CÂMARA CÍVEL -2º Grau
Situação Atual: O processo transitou em julgado e ainda está no STF aguardando apenas ser remetido ao TJ/MA.  Com o retorno do processo, será iniciada a execução das parcelas retroativas.

Obs1: A ação acima tem como autor o Sindsemp/MA, na condição de substituto processual. Na fase executiva, os sindicalizados serão convocados a apresentarem a documentação necessária.
Obs2: A substituição processual não impede que os sindicalizados ajuízem ações individuais. No entanto, a litispendência obsta o demandante individual de se valer da ação sindical.
Obs3: As parcelas retroativas estão limitadas pelo instituto da prescrição, que, in casu, é de 05 (cinco) anos tendo como marco o ajuizamento das ações.

 Últimas movimentações

12/01/2017 – Autos recebidos pela Coordenadoria de Arquivos e Documentos Históricos.

Acompanhe o detalhamento da movimentação na página do Tribunal de Justiça.

 

 

Um comentário

  1. Valdeni,

    Este processo encontra-se concluso desde o dis 26/09/2013. Seria uma boa hora de “buscar informações”, a fim de agilizá-lo, ou não????