Ação Judicial dos 17,23%

Tramitação em 1° grau – AÇÃO DE MÉRITO

Demanda dos 17,23% (ano 2019): reposição inflacionária referente ao período de 2014 a 2019.

Numeração Única:  0823597-45.2019.8.10.0001 – AÇÃO INICIAL – PJE

Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís – 1º Grau

Situação Atual: Processo concluso para julgamento. 

Obs: Processo já com contestação e parecer do Ministério Público, concluso para sentença no gabinete da 6ª Vara da Fazenda Pública.

Obs: Acompanhe o detalhamento da movimentação na página do Tribunal de Justiça.