Sindsemp-ma Site do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Maranhão
Tramitação no 1° grau – AÇÃO DE MÉRITO
Demanda dos 6,1% (ano 2009 – antiga ação dos 12%): Implantação de Diferença Salarial e Pagamento Retroativo das Parcelas Vencidas.
Numeração Única: 0025886-28.2012.8.10.0001 – AÇÃO INICIAL
Número Jurisconsult: 276962012
Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís – 1º Grau
Situação Final: Pleito julgado improcedente em primeiro grau, tendo o sindicato interposto recurso de apelação, o qual foi provido. O processo, ao final, foi julgado procedente, transitou em julgado, foi apensado aos demais para tramitação e encontra-se em fase de execução.
Tramitação no 2° grau – AÇÃO DE MÉRITO
Numeração Única: 0025886-28.2012.8.10.0001 – APELAÇÃO CÍVIL
Número Jurisconsult: 0431462014
Órgão: Tribunal de Justiça – 4ª Câmara Cível
Situação Final: O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso do Sindsemp/MA. O estado recorreu com embargos infringentes, o qual foi negado provimento de forma unânime pelas Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do TJ/MA.
Numeração Única: 0025886-28.2012.8.10.0001 – EMBARGOS INFRINGENTES
Número Jurisconsult: 590172014
Órgão: Tribunal de Justiça – Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas
Situação Final: Embargo negado provimento de forma unânime pelas Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do TJ/MA.
Tramitação no STF – AÇÃO DE MÉRITO
Embargos infringentes: Inconformado com o julgamento dos Embargos Infringentes,
o Estado do Maranhão interpôs Recurso Extraordinário para STF, ao qual foi negado
seguimento, uma vez que o STF reconheceu a inexistência de repercussão geral da
questão suscitada pelo Recorrente.
Tramitação no 1° grau – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Numeração Única: 0802552-14.2021.8.10.0001 – AÇÃO INICIAL
Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís – 1º Grau
Situação Atual: Ordem de obrigação de fazer (de 05/04/2022) com intimação do executado, por meio do seu representante legal, para comprovar a efetivação da implantação do reajuste de 6,1% no contracheque do exequente, no prazo de 30 dias.
Tramitação no 2° grau – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Numeração Única: 0800048-72.2020.8.10.0000 – AÇÃO RESCISÓRIA 1
Órgão: Tribunal de Justiça – Des. Maria Francisca Gualberto de Galiza
Situação Atual: Liminar concedida ao Estado para sustar a execução. O sindicato já está trabalhando a questão.
Numeração Única: 0807922-74.2021.8.10.0000 – AÇÃO RESCISÓRIA 2
Órgão: Tribunal de Justiça – Des. Cleones Carvalho Cunha
Situação Final: Dada a litispendência, processo extinto, sem resolução de mérito, à luz do art. 485, V, do CPC, revogando-se a tutela provisória de urgência antes deferida.
Obs: Acompanhe o detalhamento da movimentação na página do Tribunal de Justiça.