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Ato de Remoção – reposta da PGJ ao pedido de alteração

Em resposta ao pedido feito pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão (Sindsemp/MA), que requereu a alteração do Ato que regulamenta o Concurso de Remoção dos servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão (MP/MA), a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) encaminhou parecer que mantém as decisões estabelecidas no Ato Regulamentar nº 06/2015.

O documento foi assinado no mês de julho e atende a uma das principais reinvindicações constantes no Plano de Cargos e Carreiras (PCCs) da categoria. No entanto, alguns tópicos relacionados à permuta, remoção de servidores em estágio probatório e em sindicância foram de encontro com as necessidades dos servidores, que sugeriram revisão do Ato com alteração desses itens.

Porém, de acordo com a PGJ, o texto não afronta o princípio da legalidade e as vedações constantes no Ato Regulamentar foram determinadas de acordo com o poder discricionário conferido à Administração Pública. Desse modo, o documento que norteia os concursos de remoção para os servidores do MP/MA permanece inalterado.

O parecer emitido pela PGJ pode ser acessado aqui.

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