O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?

Letícia Maciel 6 de maio de 2015 160 Visualizações

moedas — A lei institui limites para gastos públicos. (Foto: FreePik)

Algumas de nossas demandas, quando dependentes de suplementação financeira por parte do governo do estado, esbarram no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que, para os Ministérios Públicos Estaduais, corresponde ao percentual de 2%. Compreenda o que é e qual o objetivo da LRF:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), sancionada há quinze anos, estabelece limites para os gastos com pessoal dos estados, dos municípios e do governo federal, além de exigir que cada despesa corresponda a uma fonte de recursos. Um estudo da Secretaria do Tesouro Nacional mostra que os estados gastavam 60% da receita corrente líquida (RCL) com pessoal em 2000 – este percentual havia chegado a 70% em 1997.

A lei instituiu limites para esses gastos e estabeleceu sanções para os administradores públicos em caso de descumprimento (veja quadro). O governo federal, por exemplo, passou a poder gastar apenas 40,9% da sua receita corrente líquida com o funcionalismo público. Limites parecidos foram instituídos para estados e municípios.

“O endividamento público, os restos a pagar, como se diz, de um ano para o outro na gestão pública, eram uma prática desmedida, sem qualquer controle, e a lei veio para abalizar isso, e neste sentido o avanço foi extraordinário”, avalia Flávio Unes, professor de Direito Administrativo do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Especialistas consideram a LRF como um marco no controle de gastos públicos. No entanto, seu texto é alvo de divergências e inúmeros projetos preveem sua alteração. Muitos deles flexibilizam os limites de gastos, principalmente em relação a programas sociais e salários de servidores das áreas de Educação e Saúde.

Pesos

Na época da sua aprovação, a proposta gerou polêmica por não estabelecer pesos diferentes para os tipos de gastos que União, estados e municípios pretendiam fazer. Essa polêmica ainda existe na Câmara dos Deputados. Segundo o deputado Bonh Gass (PT-RS), a lei deveria dar margem para gastos sociais.

“A lei não deve servir para fazer um ajuste fiscal com toda a rigidez para pagar juros da dívida e não deixar recursos para gastos sociais, para investimentos. Então, essa preocupação exagerada do ponto de vista de só gastar o que se arrecada muitas vezes deixa o Estado sem dar soluções e políticas públicas para problemas sociais exigidos pela população”, disse.