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A Proposta de Emenda Constitucional n° 147/2015, conhecida como a PEC do Voto, foi arquivada na Câmara de Deputados, na última quinta-feira (31).
De autoria do deputado Vicentinho (PT), a PEC propunha a alteração da redação do artigo 128 da Constituição Federal (CF/88), de modo a possibilitar que os servidores efetivos do Ministério Público tenham direito de voto nas eleições para Procurador Geral de Justiça.
A PEC 147 foi encaminhada como emenda à PEC 526/2010, que também foi arquivada e visava o direito de voto a servidores e juízes de direito na escolha dos integrantes dos órgãos diretivos dos tribunais pátrios.
Além dessas, a mesa diretora da Câmara também arquivou a PEC 219/2012, que dava nova redação ao artigo 37, inciso XVI, letra “b” da Constituição Federal, que tinha como objetivo permitir que servidores públicos das carreiras administrativas pudessem exercer o cargo de professor.
