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Reforma Administrativa avança na Câmara; confira o que está em jogo

Foi aprovado ontem, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, com 39 votos a favor e 26 contrários, o relatório da reforma administrativa (PEC nº 32/2020), uma das principais plataformas da equipe econômica do governo Bolsonaro, que tenta, a qualquer custo, culpabilizar os servidores públicos pelos problemas fiscais da União.

Antes de ser levada ao plenário da casa e, depois, ao Senado, o texto será discutido em uma comissão especial. Mais do que nunca, o momento pede mobilização e conscientização dos servidores sobre os principais pontos em jogo. Com a aprovação do relatório, a proposta segue avançando, ameaçando direitos dos servidores públicos de todo o país.

O QUE MUDA

A proposta do governo prevê o fim do regime jurídico único para servidoresinstituído por União, Estados, Distrito Federal e municípios. Ele seria substituído por novos vínculos: por prazo determinado; por cargo de liderança e assessoramento; por tempo indeterminado; por cargo típico de Estado; e de experiência. Para esses três últimos, o acesso seria por concurso. Para os dois primeiros, o ingresso no serviço público se daria por meio de seleção simplificada.

PERDA DE ESTABILIDADE

A proposta prevê o fim da estabilidade, uma vez que a estabilidade no serviço público ficará sujeita a carreiras típicas de Estado, como policiais, juízes, diplomatas e auditores fiscais. A garantia no emprego para as demais carreiras será mantida apenas para os atuais servidores, mas não irá valer para aqueles que ingressarem no funcionalismo após a reforma.

Militares, magistrados e parlamentares estão fora da reforma, mas ainda podem ser incluídos durante a discussão da matéria, como querem deputados que defendem uma mudança mais ampla, que enquadre os supersalários do setor público.

CARGOS COM VÍNCULO POR PRAZO DETERMINADO

Expande a possibilidade de contratação de servidores por período definido, sem estabilidade. O ingresso seria por seleção simplificada.

VÍNCULO DE EXPERIÊNCIA

Os candidatos a cargos típicos de Estado ou de prazo indeterminado, depois de aprovados em concurso, passarão por período de experiência. O prazo mínimo é de dois anos para vínculos típicos e de um para prazo indeterminado.

LIDERANÇA E ASSESSORAMENTO
Correspondem aos atuais cargos comissionados e funções gratificadas, com atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas. Sem estabilidade.

PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
Fim das promoções ou progressões levando em consideração exclusivamente o tempo de serviço. A mudança vale para qualquer servidor.

EMENDAS SUPRESSIVAS

A princípio, duas emendas supressivas (pedidos de retirada de trechos do projeto) haviam sido apresentadas pelo relator: proibição de qualquer atividade remunerada por servidores públicos e possibilidade de extinção de órgãos públicos por decreto do presidente da república, propostas que foram consideradas inconstitucionais.

Nessa segunda(24), Darci de Mato acrescentou novas mudanças, sugerindo a retirada dos termos “imparcialidade, transparência, inocação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade” para definir os princípios da administração pública. A justificativa do relator é que essas palavras podem gerar interpretações diversas, aumentando a judicialização.

Alguns parlamentares criticaram, também, o que consideraram uma incoerência do governo federal, que estaria tentando reduzir os custos da máquina pública às custas de servidores que ganham até três salários mínimos por mês enquanto militares— incluindo o presidente e o vice-presidente da República — tiveram aumento de salários através de uma portaria do Ministério da Economia publicada no fim de abril.

COMO CADA DEPUTADO DA CCJ VOTOU

Veja como votaram os parlamentares sobre o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC).

Bia Kicis (PSL-DF) – votou Sim
Carlos Jordy (PSL-RJ) – votou Sim
Caroline de Toni (PSL-SC) – votou Sim
Daniel Freitas (PSL-SC) – votou Sim
Filipe Barros (PSL-PR) – votou Sim
Vitor Hugo (PSL-GO) – votou Sim
Coronel Tadeu (PSL-SP) – votou Sim
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – votou Não
Hiran Gonçalves (PP-RR) – votou Não
Marcelo Aro (PP-MG) – votou Sim
Margarete Coelho (PP-PI) – votou Sim
Christino Aureo (PP-RJ) – votou Sim
Darci de Matos (PSD-SC) – votou Sim
Edilazio Junior (PSD-MA) – votou Sim
Fábio Trad (PSD-MS) – votou Não
Paulo Magalhães (PSD-BA) – votou Sim
Sérgio Brito (PSD-BA) – votou Sim
Bilac Pinto (DEM-MG) – votou Sim
Geninho Zuliani (DEM-SP) – votou Sim
Kim Kataguiri (DEM-SP) – votou Sim
Leur Lomanto Jr. (DEM-BA) – votou Sim
Juarez Costa (MDB-MT) – votou Não
Márcio Biolchi (MDB-RS) – votou Sim
Marcos A. Sampaio (MDB-PI) – votou Sim
Capitão Augusto (PL-SP) – votou Sim
Giovani Cherini (PL-RS) – votou Sim
Magda Mofatto (PL-GO) – votou Sim
Sergio Toledo (PL-AL) – votou Sim
Lucas Redecker (PSDB-RS) – votou Sim
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) – votou Sim
Samuel Moreira (PSDB-SP) – votou Sim
Shéridan (PSDB-RR) – votou Não
João Campos (REPUBLICANOS-GO) – votou Sim
Lafayette Andrada (REPUBLICANOS-MG) – votou Sim
Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP) – votou Sim
Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE) – votou Sim
Paulo Martins (PSC-PR) – votou Sim
Marcelo Moraes (PTB-RS) – votou Sim
Pompeo de Mattos (PDT-RS) – votou Não
SubtenenteGonzaga (PDT-MG) – votou Não
Dagoberto Nogueira (PDT-MS) – votou Não
Fábio Henrique (PDT-SE) – votou Não
Diego Garcia (PODE-PR) – votou Sim
Léo Moraes (PODE-RO) – votou Não
Genecias Noronha (SOLIDARIEDADE-CE) – votou Sim
Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) – votou Não
Greyce Elias (AVANTE-MG) – votou Sim
Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) – votou Não
Pastor Eurico (PATRIOTA-PE) – votou Sim
Orlando Silva (PCdoB-SP) – votou Não
Capitão Wagner (PROS-CE) – votou Não
Enrico Misasi (PV-SP) – votou Sim
Alencar S. Braga (PT-SP) – votou Não
Gleisi Hoffmann (PT-PR) – votou Não
José Guimarães (PT-CE) – votou Não
Maria do Rosário (PT-RS) – votou Não
Patrus Ananias (PT-MG) – votou Não
Paulo Teixeira (PT-SP) – votou Não
Rui Falcão (PT-SP) – votou Não
Gervásio Maia (PSB-PB) – votou Não
Júlio Delgado (PSB-MG) – votou Não
Ricardo Silva (PSB-SP) – votou Não
Tadeu Alencar (PSB-PE) – votou Não
FernandaMelchionna (PSOL-RS) – votou Não
Gilson Marques (NOVO-SC) – votou Sim

MOBILIZE-SE
O Sindsemp-MA orienta a sua base que pressione os deputados para que se posicionem contrários à aprovação deste projeto de desmonte do serviço público. Nas redes sociais, utilize a hashtag #DigaNãoAReformaAdministrativa, compartilhe os conteúdos do Movimento a Serviço do Brasil com seus colegas e familiares e publique seu posicionamento em favor do serviço público e dos direitos dos servidores. Sua mobilização faz a diferença!

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