Reforma administrativa emperra de novo na Câmara; entenda os motivos

Com informações da Agência Câmara

Desde e a tentativa desta quinta de apresentação do texto do relator, deputado Arthur Maia, que esbarrou na resistência do lobby policial, líderes partidários que atuam na discussão entraram em campo para cobrar algo ainda mais complicado: a inclusão do Ministério Público e do Judiciário no texto.

Um conjunto de emendas apresentadas pelos parlamentares sobre o tema está sobre a mesa e Maia precisa decidir como tratá-las no relatório. Uma ala da Câmara defende que as emendas sejam declaradas inconstitucionais. Outra, quer que a discussão vá ao plenário da Casa

ENTENDA

Atendendo ao pedido dos membros da comissão especial, o relator da reforma administrativa (PEC 32/20), deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), retirou as mudanças que havia feito em seu relatório na noite de quarta-feira e manteve seu parecer anterior. Oliveira Maia se comprometeu a trabalhar em uma terceira versão do substitutivo. Com isso, a comissão especial adiou a votação da proposta, que estava marcada para esta quinta-feira (16).

Entre os pontos mais criticados pela oposição estão as regras para contratações temporárias e os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada. “Nos termos em que está o substitutivo, é muito difícil um acordo para votação”, explicou o deputado Rogério Correia (PT-MG). “Cada município pode fazer convênio com a iniciativa privada e entregar todos os recursos da Saúde e da Educação para entidades com fins lucrativos. É óbvio que estas empresas não vão prestar serviço de qualidade para o povo mais pobre. Quem visa o lucro oferece serviço para quem pode pagar”, afirmou.

JORNADA

Arthur Oliveira Maia reconheceu que a comissão especial pode alterar as regras para contratações temporárias, como reduzir o prazo limite dos contratos, que no seu parecer é de até dez anos. Já a avaliação de desempenho é considerada um dos pontos fundamentais. “Não posso reclamar se estou sendo avaliado por meu patrão. O bom funcionário quer ser avaliado, até para que o bom trabalho dele seja reconhecido. Só aqueles que não prestam um bom serviço não querem ser avaliados”, ponderou.

Entre as mudanças, o parecer excluído pelo relator acabava com a possibilidade de reduzir a jornada e salário de servidores. O texto também facilitava a abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidores com avaliação de desempenho insatisfatório; acrescentava novos parâmetros para definir quem perderá a vaga caso haja uma extinção parcial de cargos obsoletos; e incluía guardas municipais e agentes socioeducativos entre as carreiras exclusivas de Estado, deixando de fora da lista policiais militares e corpos de bombeiros militares.

Em outro ponto polêmico, o relator havia mudado seu parecer para rejeitar a admissão de emendas que permitem acabar com benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias. “Não seria viável, ante a distribuição de competências estabelecida na Constituição, interferir no regime de magistrados e de membros do Ministério Público por meio de Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo Poder Executivo”, argumentou.

Votos

Enquanto Maia trabalha no novo relatório, deputados do PT e do Psol já apresentaram votos em separado para a aprovação de textos alternativos. Entre outros pontos, o substitutivo do PT:

• – assegura direitos dos servidores e empregados públicos;
• – evita abusos remuneratórios;
• – retira benefícios concedidos aos membros de Poderes e aos militares;
• – garante a participação da sociedade na gestão dos serviços públicos e sobre os atos da administração;
• – oferece meios mais democráticos de gestão de pessoal e mediação de conflitos nas relações de trabalho no setor público;
• – coíbe a discriminação e apadrinhamento político nas relações de trabalho no setor público;
• – impede a ocupação excessiva de cargos civis por militares.