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Ação dos 21,7%: STF concede nova vitória ao Sindsemp/MA

O Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou no dia 03 de março, nova decisão favorável aos servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão na ação referente aos 21,7%, rejeitando por unanimidade os embargos de declaração interpostos, no mês de janeiro, pelo Governo do Estado ao Recurso Extraordinário (RE) 8.886. Esta ... Leia Mais »

STF nega novo recurso contra ação dos 21,7% do SINDSEMP/MA

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou ontem (29), nova decisão favorável aos servidores do Ministério Público na ação referente aos 21,7% (Recurso Extraordinário (RE) 888.826). Após derrota no julgamento do agravo regimental interposto no mês de junho, o Governo do Estado opôs embargos de divergência questionando a decisão da 2ª ... Leia Mais »

Governo do Estado interpõe recurso relacionado aos 21,7%

O Governo Estado do Maranhão interpôs, neste mês de junho, agravo regimental* no Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário 888-826 (referente aos 21,7%), provavelmente visando a reforma da decisão que manteve mais uma vez decisão favorável aos servidores, ao não conhecer o recurso. Diante disso, as ações de execução ... Leia Mais »