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Ação Judicial FUNBEM

Tramitação em 1° grau

Demanda: FUNBEM-Desconto indevido e Utilização do Hospital do Servidor

Numeração Única: 13561-21.2012.8.10.0001

Número: 144482012

Órgão: 2ª VARA FAZENDA PUBLICA 1º Grau

Situação Atual : Processo transitado em julgado e baixado à vara de origem. O escritório de advocacia está finalizando os cálculos das parcelas retroativas bem como a digitalização de todas as documentações pessoais dos substituídos para se iniciar a execução da obrigação de pagar. O processo também aguarda a designação de audiência de conciliação com o Estado para tentar viabilizar um acordo do pagamento do crédito.

Obs1: A ação acima tem como autor o Sindsemp/MA, na condição de substituto processual. Na fase executiva, os sindicalizados serão convocados a apresentarem a documentação necessária.

Obs2: A substituição processual não impede que os sindicalizados ajuízem ações individuais. No entanto, a litispendência obsta o demandante individual de se valer da ação sindical.

Obs3: As parcelas retroativas estão limitadas pelo instituto da prescrição, que, in casu, é de 05 (cinco) anos tendo como marco o ajuizamento das ações.

 

Últimas movimentações

10/12/2014 – Conclusos para despacho/decisão.

Acompanhe o detalhamento da movimentação na página do Tribunal de Justiça

Um comentário

  1. Qual a situação atual desta ação?

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