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Ação Judicial do Imposto de Renda

Tramitação em 1° grau

Demanda: Imposto de Renda (ano 2014) – Exclusão do desconto sobre as parcelas do adicional de férias dos servidores pela Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda e reposição de valores descontados.

 Numeração Única: 36296-77.2014.8.10.0001

Número: 391332014 (tramitando)

Órgão: 1ª Vara Fazenda Pública – 1° Grau

Situação Atual: Uma liminar concedida pelo juízo de primeiro grau impediu o Estado do Maranhão de incidir sobre o 1/3 de férias dos servidores do MP/MA descontos a título de Imposto de Renda e Fepa (contribuição previdenciária). Frente a isso, o Estado manejou Agravo de Instrumento junto ao TJ/MA com o objetivo de derrubar a referida liminar. O Judiciário, por sua vez, deferiu em partes do pedido do Estado, proibindo apenas o desconto do Fepa sobre o adicional de férias e permitindo o desconto de Imposto de Renda sobre tal parcela. O Estado do Maranhão apresentou contestação nos autos do processo no mês de junho, mas o Sindsemp/MA ainda não foi intimado a apresentar sua réplica. Diante disso, a liminar continua válida até o julgamento final da lide ou até que seja revogada por juízo competente.

 

Obs1: A ação acima tem como autor o SINDSEMP/MA, na condição de substituto processual. Na fase executiva, os sindicalizados serão convocados a apresentarem a documentação necessária.

Obs2: A substituição processual não impede que os sindicalizados ajuízem ações individuais. No entanto, a litispendência obsta o demandante individual de se valer da ação sindical.

 

Últimas movimentações:

Junho de 2016 – Juntada de petição de contestação.

 

4 comentários

  1. Cadê o reajuste salarial de 2015 e 2016 Sindicato………Parou tudo…

  2. Se já foi concedida a tutela antecipada desde 03/12/2014 nesta ação, porque ainda continuam a realizar o descontos da contribuição previdenciaria e do IR?

  3. Galdêncio Nogueira Cantanhede

    Como as ações serão em processo individuais, seria de bom alvitre que imediatamente fosse impetrado o pedido daqueles servidores que obedeceram o primeiro prazo estipulado e, dessa forma, já estão com a documentação exigida entregue.

  4. Pra esta ação quais documentos precisamos mandar e até quando?

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