AÇÃO DOS 21,7% – O que é e quem tem direito

No último dia 1º de Julho, a diretora-presidente do Sindsemp-MA, Vânia Leal Nunes, junto à assessoria jurídica do sindicato, com o advogado Jhonatas Silva, fizeram uma live em nosso perfil no Instagram (@sindsempmaranhao), tirando dúvidas da categoria acerca da execução da ação dos 21,7%. Nos próximos dias, iremos publicar trechos da live com alguns pontos das explicações. Qualquer dúvida pode ser tirada através de nosso e-mail – [email protected]. Responderemos assim que possível.

O que é a ação?

De acordo com o advogado Jhonatas Silva, que é responsável pela assessoria jurídica do Sindsemp-MA desde 2012, esta ação é referente à execução da ação dos 21,7%, que é a diferença salarial decorrente da Lei Estadual 8.369/2006.

“A execução advém de uma ação rescisória movida pelo nosso escritório, na qual conseguimos reverter a ação que havia sido perdida pelo sindicato em 2010. Por se tratar de uma ação rescisória, a gente consegue recuperar o tempo da primeira ação, ou seja, a gente vai conseguir regredir até 2006, indo até a data da efetiva implantação do percentual dos servidores”, explica o advogado.

Quem tem direito?

Segundo Jhonatas Silva, tem direito às verbas rescisórias advindas da ação quem foi servidor do Ministério Público do Maranhão entre 2006 e 2015. A explicação, de acordo com o advogado, é que, em 2006, houve a promulgação da Lei 8.369; em 2015, houve a implantação do percentual na remuneração dos servidores. “Os servidores que entraram depois de 2015 já foram efetivados com as parcelas reajustadas, ou seja, não fazem jus às parcelas retroativas”.

Portanto, de acordo com Silva, têm direito os servidores:

  • Que trabalham até hoje no MPMA, tendo ingressado a partir de 2006, antes de 2015;
  • Servidores que estão na ativa ou se aposentaram;
  • Aqueles que foram servidores do MPMA entre 2006 e 2015, mesmo que hoje não façam mais parte do quadro de pessoal.

Nos próximos dias, divulgaremos outros pontos explicados durante a live. Fique atento às nossas redes sociais e tire suas dúvidas através de nosso e-mail.

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