Sindsemp-ma Site do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Maranhão
A Câmara dos Deputados concluiu a votação, em 1º turno, da PEC Emergencial. A sessão do Plenário foi encerrada no início desta madrugada, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou sessão extraordinária para as 10 horas desta quinta-feira (11) para a votação da proposta em segundo turno. O texto ainda precisa ser aprovado em 2º turno, novamente por três quintos dos deputados, antes de ser promulgado pelas Mesas da Câmara e do Senado.
Foi aprovado pedido da base governista para dispensar o prazo de cinco sessões do Plenário para votar a PEC em segundo turno.
COMO A PEC PODE AFETAR O FUNCIONALISMO PÚBLICO
Inicialmente, a PEC previa a possibilidade de redução de jornada e salários dos servidores públicos em 25%, ponto que foi retirado após mobilização de entidades representativas.
Conforme acordo entre o governo e a maior parte dos partidos da base aliada, um destaque a ser apresentado no segundo turno de votação retirará do texto a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público, um dos pontos da PEC criticados pela bancada de militares e policiais.
Esse destaque vai contemplar ainda os servidores da União, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.
O acordo surgiu depois da perspectiva do governo de que seria aprovado destaque do PT retirando todas as restrições colocadas pela PEC a estados e municípios quanto às despesas com pessoal.
CONGELAMENTO SALARIAL
Apesar disso, a PEC prevê uma série de medidas para o ajuste fiscal na União, estados e municípios, como o congelamento salarial do funcionalismo público.
“Gatilhos vão permitir o congelamento de salários, progressões e promoções até 2036. Na Câmara, vamos lutar para que a conta não recaia sobre os servidores mais uma vez”, destacou o deputado federal professor Israel (PV-DF) em suas redes sociais.
CONCURSOS PÚBLICOS
Pelo texto, ficam vedados ainda os concursos públicos, a criação de cargos e concessão de vantagens e benefícios, além de incentivos tributários e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas.
ENTENDA A PEC
No âmbito federal, “todas as vezes em que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais superar 95%, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não poderão aumentar salário de servidores”, informou o Senado.
Os estados e municípios estão sujeitos à mesma regra dos 95%, porém, apenas de forma facultativa. No caso desses entes da federação, também será possível acionar as medidas de contenção de gastos quando a relação entre as despesas correntes e as receitas correntes (impostos e contribuições) atingir 85%. Nesse caso, a implementação dependerá apenas de atos do Executivo, com vigência imediata.
A PEC também traz a previsão de diminuir incentivos e benefícios tributários existentes. Segundo o texto, o presidente da República deverá apresentar, em até seis meses após a promulgação da emenda constitucional, um plano de redução gradual desse tipo de benefício. São feitas exceções a programas como o Simples, o subsídio à Zona Franca de Manaus e a produtos da cesta básica e o financiamento estudantil para alunos do ensino superior.
Por fim, será permitido o uso do superavit financeiro de fundos públicos para amortizar a dívida pública de União, estados e municípios. Se não houver dívida a ser paga, o recurso poderá ser aplicado livremente.
MOVIMENTE-SE CONTRA A PEC EMERGENCIAL
VOCÊ, servidor, tem papel fundamental para que esta PEC não seja aprovada. Movimente-se!
Por isso a Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) contra a aprovação da PEC Emergencial (186/2019) e da Reforma Administrativa (32/2020) preparou uma ferramenta de disparo automático de emails para os deputados, que irão discutir o tema ainda nesta semana.
Nossa mobilização é urgente! Contamos com você!
Acesse o link abaixo e utilize a ferramenta da ACD para pressionar os deputados a votarem CONTRA a PEC Emergencial!
Fonte: Agência Câmara de Notícias
