Sindsemp-ma Site do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Maranhão
Processo: SEI Nº 19.13.0095-0028744/2025-35 – DEFERIDO
Processo Pgto Retroativo: SEI Nº 19.13.0095.0027198/2026-64 – EM ANDAMENTO
Situação: DEFERIDO O MÉRITO. EM ANDAMENTO O RETROATIVO
Última atualização:
- O processo do retroativo encontra-se na Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça (Ass-Esp) com despacho, ainda não assinado pelo PGJ, de 02/07/26, encaminhando os autos ao GAB-PGJ, para que, mediante o uso do juízo discricionário de oportunidade e conveniência institucional e verificada a disponibilidade orçamentária, decida sobre a continuidade do pagamento requerido.
O que o sindicato está pedindo?
- No mérito, já deferido, a atualização dos valores das diferenças previstas nos processos Digidoc nº 188302024, nº 185092024 e nº 185022024, com a devida incidência de correção monetária e juros até o pagamento final.
- Quanto ao retroativo, o retorno do pagamento dessas diferenças.
Por que é importante?
- Considerando que os pagamentos vinham sendo efetuados de forma parcelada e que se faz necessária a atualização monetária até o último pagamento, a medida visa assegurar o integral cumprimento da decisão que reconheceu o direito dos servidores deste Ministério Público do Maranhão.