Legislação Constituição do Estado do Maranhão Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão Plano de Cargos e Carreira dos servidores do MPE/MA LEI Nº 8.369 DE 29 DE MARÇO DE 2006 – Lei dos 21,7% 2015-02-12 sindsemp-ma
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