Pagamento retroativo dos quinquênios referentes ao período da pandemia

Processo: SEI Nº 19.13.0095.0031169/2026-32

SITUAÇÃO: Em andamento

Última atualização:

• O processo foi protocolado nesta terça-feira, 21 de julho e segue para apreciação na Procuradoria-Geral de Justiça.

O que o sindicato está pedindo

• Além do reconhecimento administrativo do direito, o Sindsemp/MA solicita que a PGJ realize um levantamento dos servidores beneficiados pela medida, com a identificação e quantificação dos valores devidos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, quando cabíveis. 

• O sindicato também requer a adoção das providências administrativas necessárias para viabilizar os pagamentos e, caso haja necessidade, a elaboração de medidas legislativas complementares para assegurar a efetivação do direito previsto na Lei Complementar nº 226/2026.

Por que é importante

• Para o Sindsemp/MA, a medida representa não apenas a reparação de uma situação decorrente das restrições impostas durante a pandemia, mas também o reconhecimento do trabalho desempenhado pelos servidores do Ministério Público maranhense em um período marcado por desafios excepcionais.