Sindsemp-ma Site do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Maranhão
Processo: SEI Nº 19.13.0095.0005827/2026-28
Situação: EM ANDAMENTO
Última atualização:
- O processo foi encaminhado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça em 05 de fevereiro de 2026. Passou pela Assessoria Especial, tendo sido despachado com a informação de que a Despesa Total com Pessoal do MPMA alcançou 1,86% da Receita Corrente Líquida no primeiro quadrimestre de 2026, permanecendo abaixo do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, porém acima do limite de alerta, e que esse cenário exige prudência e planejamento na adoção de medidas que impliquem aumento de despesas. Atualmente, o processo encontra-se no Gabinete do PGJ desde o dia 20/07/2026 para deliberação e eventual assinatura do despacho em questão.
O que o sindicato está pedindo?
- A revisão geral anual da remuneração dos servidores do MPMA , com aplicação do índice de 65,89%, correspondente à inflação acumulada até o momento, conforme dados oficiais do IBGE, ou a apresentação de proposta de implantação do índice em questão de maneira escalonada.
Por que é importante?
- O índice evidencia a expressiva perda do poder de compra dos servidores , comprometendo diretamente a valorização profissional e a manutenção da qualidade dos serviços prestados à sociedade.
- No documento, o SINDSEMP/MA também destaca que a última reposição salarial dos servidores ocorreu em 2024, por meio da Lei nº 12.443, no percentual total de 6%, ainda de forma parcelada, valor que correspondeu a pouco mais de 10% da defasagem existente à época.
- Outro ponto enfatizado pelo sindicato é a necessidade de observância dos princípios constitucionais da isonomia e da valorização das carreiras públicas, especialmente diante do histórico recente de recomposição concedida aos membros do Ministério Público, em 18%, percentual significativamente superior ao destinado aos servidores.