Sindsemp-ma Site do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Maranhão
Visando garantir o pagamento de direitos que foram suspensos durante o período de calamidade pública da pandemia, o Sindsemp/MA solicitou junto à Procuradoria-Geral de Justiça, nesta terça-feira (21), o reconhecimento administrativo do direito dos servidores do MPMA ao pagamento retroativo dos quinquênios correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 (Processo SEI nº 19.13.0095.0031169/2026-32).
O pedido tem como fundamento a Lei Complementar nº 226/2026, que alterou a Lei Complementar nº 173/2020, autorizando os entes federativos a efetuarem pagamentos retroativos de anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio e demais vantagens vinculadas ao tempo de serviço relativas ao período da pandemia.
No documento encaminhado ao procurador-geral de Justiça, Danilo José de Castro Ferreira, o sindicato destaca que a nova legislação representa o reconhecimento dos impactos produzidos pela Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu os efeitos financeiros dessas vantagens durante o estado de calamidade pública.
A entidade ressalta que diversos servidores do Ministério Público do Maranhão tiveram seus quinquênios implementados apenas após o encerramento da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, sem, contudo, receberem os valores retroativos correspondentes ao período em que o benefício deveria produzir efeitos financeiros.
Além do reconhecimento administrativo do direito, o Sindsemp/MA solicita que a PGJ realize um levantamento dos servidores beneficiados pela medida, com a identificação e quantificação dos valores devidos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, quando cabíveis.
O sindicato também requer a adoção das providências administrativas necessárias para viabilizar os pagamentos e, caso haja necessidade, a elaboração de medidas legislativas complementares para assegurar a efetivação do direito previsto na Lei Complementar nº 226/2026.
Para a entidade, a medida representa não apenas a reparação de uma situação decorrente das restrições impostas durante a pandemia, mas também o reconhecimento do trabalho desempenhado pelos servidores do Ministério Público maranhense em um período marcado por desafios excepcionais.
“O quinquênio não representa apenas uma vantagem funcional, mas o reconhecimento da dedicação e do tempo de serviço prestado pelos servidores à instituição. Por isso, a garantia desse direito é tão relevante para todos os servidores, para reforçar que esse trabalho não foi em vão. Seguiremos atuando firmemente e defendendo a correta aplicação dos princípios constitucionais que asseguram a valorização do serviço público”, destaca a diretora-presidenta Vânia Leal Nunes.
