SINDSEMP-MA solicita retroativo do Plano de Assistência Médico-Social

O Sindsemp-MA solicitou, através do processo didgidoc nº 8153/2023, a alteração da vigência do Ato Regulamentar nº 11/2023, que versa sobre a alteração dos valores do Plano de Assistência Médico-Social pago aos servidores da instituição. O pedido foi enviado por meio de ofício à Procuradoria Geral de Justiça do MPMA.

A demanda busca que a vigência do ato seja retroativa a 20/09/2022, com os devidos impactos financeiros e pagamento de valores retroativos do Plano de Assistência Médico-Social.

No pedido, o Sindsemp-MA alega que a Resolução n.° 223, de 16 de dezembro de 2020, que regulamenta o “programa de assistência à saúde suplementar para membros e servidores do Ministério Público Brasileiro”, alterada nesta data, 20/09/2022, resultou na elevação do teto do benefício em questão em favor não só de membros mas também de servidores do Ministério Público.

Citando, ainda, que existe demanda semelhante dos membros da casa, processo digidoc nº 32662023, já com parecer da Assessoria Especial (PARECER-ASS-ESP-3442023), a qual se manifestou pela ausência de óbices jurídicos ao acolhimento da pretensão.

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