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A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para impugnar a Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte nº 375/2008. A lei estabelece que o percentual mínimo de distribuição de cargos de comissão para servidores efetivos possa ser inferior a …

Em decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo – PCA 0002493-86.2014.2.00.0000, o Conselheiro Lélio Bentes, determinou o prazo de cinco (05) dias para que a administração do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão comprove ter destinado, pelo menos, metade dos cargos comissionados para servidores do quadro efetivo da instituição. Esse dispositivo …