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Esclarecimentos sobre o índice de 21,7%

Diante das notícias divulgadas pela imprensa local e regional a respeito do Agravo Regimental (AR) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 317/MA, o SINDSEMP-MA tem a informar que: 01 – A ADPF nº 317 não foi conhecida, por inadmissível, pelo STF conforme voto do Ministro Relator, datado …

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