Ação dos 12% é alvo de rescisória do governo

O governo do estado do Maranhão ingressou com ação rescisória contra o processo referente ao reajuste de 6,1%, de autoria do Sindsemp/MA. A ação inicial, de número 276962012, ajuizada em 2012, demandava o índice de 12%, com base na Lei 8.970/2009, e foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA), porém concedendo o percentual de 6,1%.

A ação havia transitado em julgado em maio de 2019. No entanto, a categoria decidiu, em assembleia geral, por aguardar o prazo de dois anos para iniciar a execução, dada a possibilidade de ação rescisória por parte do governo.

Diante da ação do governo estadual, a Assessoria Jurídica do Sindsemp/MA providencia medida de defesa nos autos da ação rescisória, de modo a evitar a anulação do título que dá direito ao percentual aos servidores do MP/MA.

A ação rescisória do governo foi ajuizada no dia 06 de janeiro de 2020 e tramita com a número 0800048-72.2020.8.10.0000.

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