Ação dos 21,7% – TJMA decidirá sobre uniformização nesta quarta-feira, dia 27

Nesta quarta-feiSIMBOLO_JUSTICAra, 27, acontecerá o julgamento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 30751/2012 sobre as ações de cobrança da diferença salarial 21.7% para todas as ações que tramitam no TJ. O julgamento foi motivado em razão de posições divergentes entre as Câmaras Cíveis sobre o direito, ou não, dos servidores ao recebimento dessa diferença salarial.

O SINDSEMP convida os servidores para que compareçam na sessão do Pleno Judicial desta quarta-feira, 27, onde o Advogado Mario Macieira, do Escritório que presta assessoria jurídica ao nosso sindicato, fará a sustentação oral. O julgamento será a partir das 9:00hs.

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