Ansemp e Fenamp se mobilizam contra aumento de cargos comissionados nos MPE’s

Há um total de 15 ADIN’s ajuizadas no STF referentes a cargos em comissão nos MPE’s (Foto: Reprodução/Internet)

No mês de agosto, a Fenamp e a Ansemp tomaram uma série de medidas visando garantir a moralidade e a democracia dentro dos Ministérios Públicos estaduais, especialmente em relação à criação de cargos comissionados nas unidades dos MPE’s.

A prática de criar cargos de livre nomeação na Administração Pública é amplamente questionada pelos próprios MPE’s, pois pretere a contratação de servidores efetivos por meio de concurso público, conforme exige a lei, e dá margem para situações de nepotismo, outro ato que é fortemente combatido pelo órgão. Ao ampliar o número de cargos comissionados, o Ministério Público vai de encontro à sua própria atuação, que visa coibir tais práticas.

Desse modo, tanto a Fenamp quanto a Ansemp têm se mobilizado e articulado com as entidades representantes dos servidores dos Ministérios Públicos Estaduais ações que questionam a criação de cargos em comissão e medidas que podem prejudicar os servidores e o pleno funcionamento de cada MPE.

Há um total de 15 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN’s) protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF) referentes às unidades dos estados da Bahia, Ceará, Goiás, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Paraíba, Espírito Santo, Rondônia e processos ajuizados contra resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público.

Confira aqui as 15 ADIN’s protocoladas pela Ansemp e Fenamp.

Ato antissindical – Por serem contrários à criação de cargos comissionados, os servidores do Ministério Público do Espírito Santo (MP/ES) sofreram tentativa de coação por parte do promotor de Justiça e presidente da Comissão Processante, Danilo Raposo Lírio, que encaminhou ofício aos demais membros do MP/ES buscando impedir a participação dos servidores na votação do projeto de lei que altera o Plano de Cargos e Salários da categoria.

O MP/ES havia enviado à Assembleia Legislativa o projeto de lei com o objetivo de criar 307 cargos de livre nomeação, o que levou as entidades representantes dos servidores a se manifestarem contra e denunciarem a medida.

Assim, a tentativa de barrar a livre manifestação dos servidores na votação do PCCS da categoria, representa uma forma de calar posicionamentos contrários à criação de novos cargos comissionados no MP/ES, medida defendida pelo promotor autor do ofício.

Diante disso, tanto a Fenamp quanto a Ansemp protocolaram ação com pedido de liminar contra o referido membro do MP/ES, buscando a anulação do ofício assinado por ele e pedindo determinação de que este se abstenha de editar qualquer medida que busque intimidar a atuação dos servidores na defesa dos interesses da categoria.

Os servidores do MP/ES também têm sido intimidados com a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra o servidor que criticou, via e-mail, a criação de cargos comissionados no órgão. Além disso, foram registrados os nomes de 39 servidores que comentaram ou repassaram o conteúdo da mensagem e estes deverão receber notificação por isso.

Acesse aqui a Nota de Repúdio divulgada pela Ansemp e Fenamp

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