CCJ da Câmara adia votação da proposta da reforma administrativa

A pressão dos servidores e deputados de oposição em todo o Brasil está surtindo efeitos para postergar o andamento da Reforma Administrativa. Os líderes da oposição e governistas decidiram cancelar a sessão da Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta quinta-feira, em que seria votada a admissibilidade da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma administrativa.

Nova sessão foi agendada para a próxima segunda-feira (24). Na ocasião, os deputados vão debater o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que deu parecer pela constitucionalidade da proposta. A votação deve ocorrer na terça-feira (25), o que torna cada vez mais urgente a mobilização dos servidores em defesa dos seus direitos.

MOBILIZE-SE

A mobilização de servidores e oposição faz a diferença. O Sindsemp-MA orienta que sua base pressione os deputados maranhenses que integram a comissão, especialmente nas redes sociais, para que tomem posição contrária a esse ataque. Também acrescentamos os contatos das redes sociais da deputada Bia Kicis, presidente da CCJ. São eles:

– EDILÁZIO JÚNIOR (PSD/MA)

E-mail: [email protected]

Instagram: https://www.instagram.com/edilaziojunior_/

Twitter: https://twitter.com/direct_messages/create/EdilazioJunior_

Facebook: https://m.me/edilazio.junior/

Telefone do Gabinete: (61) 3215-5862

– ALUISIO MENDES (PODEMOS/MA)

E-mail: [email protected]

Instagram: https://www.instagram.com/aluisio.mendes

Whatsapp: https://api.whatsapp.com/send?1=pt_BR&phone=+5598996155953&text=%20

Twitter: https://twitter.com/direct_messages/create/AluisioMendesMA

Facebook: https://m.me/AluisioMendesOficial/

– GIL CUTRIM (REPUBLICANOS/MA)

E-mail: [email protected]

Instagram: https://www.instagram.com/gilcutrim/

Whatsapp: https://api.whatsapp.com/send?1=pt_BR&phone=+5598992070012&text=%20

Twitter: https://twitter.com/direct_messages/create/gilcutrim

Facebook: https://m.me/depgilcutrim/

– BIRA DO PINDARÉ (PSB/MA)

E-mail: [email protected]

Instagram: https://www.instagram.com/biradopindare

Whatsapp: https://api.whatsapp.com/send?1=pt_BR&phone=+559887022862&text=%20

Twitter: https://twitter.com/direct_messages/create/BiradoPindare

Facebook: https://m.me/bira.dopindare/

– Bia Kicis

E-mail: [email protected]

Instagram: https://www.instagram.com/biakicis

Whatsapp: https://api.whatsapp.com/send?1=pt_BR&phone=+5561999700961&text=%20

Twitter: https://twitter.com/direct_messages/create/Biakicis

Facebook: https://m.me/beatrizkicis/

PERDA DE DIREITOS

A PEC 32/20, encaminhada ao Congresso Nacional em setembro do ano passado, altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Entre outros pontos, o texto estabelece que cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores.

Pela proposta, apenas as carreiras típicas de Estado terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência. De acordo com o texto, uma lei complementar vai definir quais serão essas carreiras e seus critérios.

O texto mantém a previsão de realizar concurso para cargos permanentes fora das carreiras típicas de Estado, mas ressalta que haverá uma segunda etapa de “vínculo de experiência” de, no mínimo, dois anos, e que a investidura para os mais bem avaliados ocorrerá ao final do período, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público.

O texto permite ainda ao presidente da República extinguir órgãos públicos por meio de decreto e que a União poderá normas sobre gestão de pessoas, política remuneratória e de benefícios, além de progressão funcional.

No caso do Legislativo, o texto da reforma permite a esse poder editar normas gerais para delegar a particulares atividades exercidas pelo poder público. O dispositivo autoriza a contratação de empresas privadas, organizações não governamentais (ONGs), entre outros, para realizar o trabalho que hoje é desempenhado somente por servidores públicos.

Entre os pontos colocados na PEC, estão os que tratam da proibição do aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; da proibição de férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano; e aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

Continue acompanhando o andamento da proposta. Diga não à Reforma Administrativa. 

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