Comissão legislativa propõe emendas para projetos relacionados ao Fepa

Pontos de debate entre diversas categorias de servidores públicos do Maranhão, os projetos de criação do Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev) e do Conselho de Administração do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funben) – n° 007/2017 e 008/2017, respectivamente – receberam propostas de emendas por parte da Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações do Trabalho, da Assembleia Legislativa.

As sugestões de emendas foram apresentadas na tarde de ontem (19), durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, com representantes de entidades classistas como o Sindsemp/MA, Fenamp, Sindsep/MA, Sindjus/MA, dentre outros, além da Ampem, TCE/MA, e dos deputados Wellington do Curso (PP), Eduardo Braide (PMN) e Adriano Sarney (PV).

As emendas incluem proposta de alteração do número de membros para composição do Conselho Administrativo do Iprev, passando de 9 para 12, o que lhe atribuiria caráter deliberativo e não apenas consultivo. Além disso, sugerem que o referido Conselho tenha representação de órgãos do Poder Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.

A proposta de mudança dos projetos também aponta a necessidade de diminuir a quantidade de cargos comissionados para o quadro de funcionários do Iprev e, dessa forma, garantir a realização de concurso público para a formação de pessoal efetivo da nova instituição.

“As alterações feitas correspondem ao que foi sugerido pelos servidores e aprovado na primeira audiência que realizamos para debater essa importante questão. Continuamos abertos para ouvir mais sugestões”, destacou o deputado Eduardo Braide.

Para a presidente do Sindsemp/MA, Vânia Leal, é fundamental garantir que os servidores participem do Conselho do Iprev e tenham poder de decisão: “Precisamos ter representatividade na nova instituição para acompanhar de perto a administração dos nossos recursos previdenciários, e isso se aplica não só aos servidores do Ministério Público, mas a todos os amparados pelo Fepa”, acrescenta.

O presidente da Ampem, Tarcísio Bonfim, ressaltou a necessidade de ampla discussão sobre o tema, que envolve também a Reforma da Previdência proposta pelo governo federal: “Precisamos debater com a bancada do Maranhão no Congresso sobre as propostas contidas na Reforma da Previdência. Os servidores públicos não podem assumir o ônus pelo suposto déficit da Previdência. E a questão da Desvinculação da Receita da União (DRU) e as desonerações tributárias não contam nas contas da Previdência”, pontuou.

As emendas aprovadas na audiência serão apresentadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para votação.

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