Confira o Boletim Informativo desta semana

????Fenamp: entidade faz aniversário nesta quinta-feira, com história de fundação começando em São Luís
????Servidor deve devolver valores recebidos graças a liminar revogada, diz STJ
????Política: Bolsonaro processa Alexandre de Moraes por abuso de autoridade
????Economia: Senado aprova volta do despacho gratuito de bagagem
????Imposto de Renda 2022: Faltam duas semanas para o fim do prazo de entrega

Olá, servidor. Nesta quinta-feira, dia 19 de maio, a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais completa mais um ano de uma história de muitas lutas e muitas vitórias conquistadas para todos os servidores do MP em todo o Brasil. 

Você sabia que essa história se iniciou aqui, no Maranhão, na capital São Luís, em 19 de maio de 2016, sediada pelo Sindsemp-Ma? Foi um dia histórico para toda a categoria, quando entidades de todo o país se reuniram para deliberar sobre a criação da FENAMP, que foi fundada em assembleia realizada durante o 1º Seminário Nacional em Defesa da Democracia do Ministério Público Brasileiro. 

A criação da FENAMP simboliza um grande passo para a luta em prol dos direitos dos trabalhadores do MP, com o objetivo de levantar, em nível nacional, o debate e as reivindicações comuns aos servidores em todos os estados do Brasil.

Idealizada pelo Fórum dos Trabalhadores do Ministério Público (FÓRUMMP), a federação é uma forma de legitimar a luta dos servidores dos MP’s estaduais. 

Além do Sindsemp-Ma estar fortemente ligado à fundação da FENAMP, também estamos presentes na atuação de forma direta, com a presença da diretora-presidenta do Sindsemp, Vânia Leal Nunes, e de Valdeny Barros na coordenação da entidade,  e o diretor vice-presidente do Sindsemp-MA, Dionatã Lima, junto ao servidor Marcus Krause, como conselheiros fiscais suplentes.

Neste dia tão importante, o Sindsemp-Ma deseja que a FENAMP se fortaleça cada vez mais para que os servidores dos Ministérios Públicos Estaduais possam estar cada dia mais unidos em prol de novos direitos, conquistas e pautas. Temos muito orgulho de fazer parte dessa história e agradecemos a cada servidor que, direta ou indiretamente, ano após ano contribui para fazer da FENAMP uma entidade respeitada, forte e atuante. 


É possível determinar que o servidor público devolva ao erário o dinheiro recebido indevidamente a título de pagamento, em razão de decisão liminar que foi posteriormente cassada. 

É com esse entendimento que a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial. O caso começou com mandado de segurança julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que deu aos chefes de gabinete da corte o direito a receber, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), as diferenças salariais.

A decisão foi alvo de recurso ordinário ao Tribunal Superior Trabalho, que deu provimento para denegar a segurança. Assim, o TRT-1 passou a determinar a devolução dos valores recebidos por força do mandado de segurança, o que originou nova batalha judicial.

As instâncias ordinárias entenderam que os chefes de gabinete beneficiados não precisam devolver a verba, porque ela foi recebida de boa-fé em decorrência de interpretação errônea da lei, de erro ou equívoco da administração.

A ministra Assusete Magalhães destacou que esse não é exatamente o caso.

De fato, o STJ tem tese definida em recursos repetitivos no sentido de que pagamentos indevidos feitos a servidores públicos decorrentes de erro administrativo e recebidos de boa-fé não precisam ser devolvidos.

Diferente é o caso dos valores indevidamente pagos por força de decisão judicial liminar posteriormente revogada, os quais a jurisprudência da corte indica que são passíveis de devolução porque, nessa situação, não se pode presumir a percepção de boa-fé.


O presidente Jair Bolsonaro (PL) ajuizou notícia-crime contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A ação foi protocolada na segunda-feira (16), no Supremo Tribunal Federal, e cita supostos ataques à democracia, desrespeito à Constituição e desprezo aos direitos e garantias fundamentais. A ação também relata outros pontos, como “injustificada investigação no inquérito das fake news. Segundo avaliação de interlocutores no STF, o processo tem pouca chance de prosperar.


O Senado aprovou nesta terça-feira (17) o restabelecimento da franquia gratuita de bagagens nos voos comerciais que operam no Brasil. A regra foi incluída pela Câmara em uma medida provisória sobre o setor aéreo (veja abaixo) e mantida agora pelos senadores.

A retomada da gratuidade gerou disputa no Senado e, por isso, o trecho sobre esse tema foi votado em separado. O placar foi de 16 votos pela derrubada do trecho contra 53 pela manutenção da mudança no texto da MP.

Se for sancionada, a nova regra permitirá o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais.

A “MP do Voo Simples”, como ficou conhecido o texto enviado pelo governo, terá de passar por nova votação na Câmara porque os senadores alteraram outros pontos do texto.

Em seguida, todas essas alterações em relação à proposta original seguem para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O governo, no entanto, já indicou que é contra a retomada da gratuidade.


Você só tem mais duas semanas para preencher e entregar o Imposto de Renda 2022. O documento deve ser enviado até as 23h59 do dia 31 de maio. Originalmente, o prazo era até 29 de abril, mas a Receita Federal decidiu prorrogá-lo. Não deixe para a última hora, pois os sistemas da Receita podem travar devido ao excesso de declarações.

Faltando 13 dias para o fim do prazo, a Receita Federal ainda aguarda mais de 10 milhões de declarações do Imposto de Renda 2022. O programa para fazer a declaração deve ser baixado no site da Receita Federal 

Lotes de restituição

De acordo com a Receita Federal, serão disponibilizados cinco lotes de restituição neste ano, nos dias:

  • 31 de maio;
  • 30 de junho;
  • 29 de julho;
  • 31 de agosto; e
  • 30 de setembro.

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