Sindsemp-ma Site do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Maranhão
Processo: SEI Nº 19.13.0095.0025832/2026-86./ Processo do pedido de Reconsideração SEI 19.13.0095.0025832/2026-86
Protocolado em: 11/06/2026
Pedido de reconsideração protocolado em 10/07/2026
Situação: 🔴 Indeferido, com novo pedido solicitando reconsideração.
Última atualização:
O pedido de extensão da Gratificação de Proteção à Primeira Infância e à Maternidade aos servidores foi indeferido pela Procuradoria-Geral de Justiça. Em resposta, o Sindsemp/MA protocolou, em 10 de julho de 2026, um pedido de reconsideração, reafirmando os fundamentos constitucionais que sustentam a reivindicação e solicitando nova análise da matéria.
O que o sindicato está pedindo?
- A edição de ato normativo que regulamente a concessão da gratificação aos servidores nos mesmos moldes adotados para os membros. Caso a Procuradoria-Geral de Justiça entenda não ser possível a implementação por via administrativa, a entidade pede que seja encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa do Maranhão para viabilizar a criação do benefício.
Por que é importante?
- Além de reforçar a importância da isonomia entre membros e servidores, a implementação do benefício contribuiria para a construção de um ambiente de trabalho mais acolhedor e alinhado às diretrizes constitucionais de proteção à criança. A medida também seria um instrumento de valorização dos servidores, reconhecendo a importância do equilíbrio entre a vida profissional e as responsabilidades familiares.