Lei obriga recém-graduados da UEMA a ficar no estado por dois anos

Quem deseja fazer um curso de graduação na Universidade Estadual do Maranhão, vai ser obrigado a trabalhar pelo menos dois anos consecutivos dentro do estado. A determinação vem da Assembléia Legislativa, a qual promulgou a Lei. De autoria do deputado estadual, Manoel Ribeiro (PTB), a nova determinação diz que a partir de agora, todos os estudantes da UEMA (Universidade Estadual do Maranhão), serão obrigados a exercer suas profissões no Maranhão.

De acordo com o deputado Manuel Ribeiro, o objetivo da Lei é facilitar que as vagas oferecidas pela UEMA, como por exemplo, os cursos de medicina, engenharia e arquitetura, ocupados em sua maioria, por estudantes de outros estados, sejam aproveitadas por maranhenses.

Procurado pela equipe do jornal O Imparcial, o ex-procurador-geral do estado, Cláudio Pavão revelou que a lei é inconstitucional – “não existe a possibilidade que essa regra venha a ser aplicada, a proposta do deputado fere um direito básico do cidadão, o de ir e vir”.

A proposta do parlamentar é evitar que estudantes de outros estados que se formam no Maranhão, retornem as suas cidades de origem, logo após a graduação, criando um déficit local de profissionais de diversas áreas.

A Lei já está em vigor e é valida para todos os cursos, mas ela não determina qual a punição deve ser sofrer o cidadão que não cumpri-la. No texto da nova determinação estadual, diz que a responsabilidade fica por conta da UEMA.

Questionado sobre esse assunto, o advogado Cláudio Pavão enfatizou sobre as incoerências da nova regra: “temos uma lei inconstitucional e inócua, passível de qualquer questionamento jurídico”, encerrou.

O assunto deve criar muita polêmica no meio acadêmico e outras fontes jurídicas garantem que o estudante, que se sentir prejudicado pode entrar com uma representação no Ministério Público desobrigando sua permanência no estado.

 

Fonte: O Imparcial

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