Live discute parecer da PGR sobre ações de inconstitucionalidade propostas pela ANSEMP

Em live promovida pela ANSEMP nessa quarta-feira (16), integrantes da ANSEMP e da FENAMP se reuniram para discutir as medidas adotadas pelo Ministério Público da Bahia e do Maranhão que, segundo a entidade, ferem o princípio constitucional do concurso público. A transmissão foi no canal da FENAMP no Youtube.

As ações diretas de inconstitucionalidade promovidas pela ANSEMP questionam a criação de cargos comissionados no MPBA em detrimento dos cargos efetivos, assim como a redução do percentual mínimo de servidores efetivos em cargos comissionados no MPMA. No início do mês, Aras se manifestou pela inconstitucionalidade das legislações estaduais que promoveram tais alterações nos quadros de pessoal.

O assessor jurídico da ANSEMP, Márcio Augusto Cavalcante, destacou a importância das ADins propostas pela entidade para garantir a qualidade do serviço público. “A ANSEMP vem procurando garantir, no Ministério Público, a preservação do concurso público como regra-geral de contratação, como uma garantia não apenas para o servidor aprovado num concurso, mas para toda a sociedade, porque gera uma estabilidade para nós de que o servidor está ali por mérito”, afirmou.

Durante o debate, a diretora da FENAMP e ANSEMP e presidente do SINDSEMP/MA, Vânia Leal, alertou sobre os impactos das leis estaduais que ampliam o número de cargos comissionados no Maranhão, diminuindo o número de servidores efetivos nos cargos em comissão, como consequência.

“Hoje os servidores efetivos ocupam 12.48% dos cargos em comissão do Ministério Público do Maranhão contra quase 85% dos servidores extra-quadro na instituição como um todo. Isso burla a regra do concurso público, fere os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, além de enfraquecer a carreira como um todo e a luta dos servidores, que ficam sem poder, por exemplo, entrar em greve numa eventual disputa de interesses”, apontou.

O enfraquecimento do serviço público por meio do aumento de cargos em comissão também é uma preocupação na Bahia, onde duas leis estaduais autorizaram a criação de 500 cargos comissionados no MPBA. Durante a live, a coordenadora da FENAMP e conselheira fiscal do SINDSEMP/BA, Erica Oliveira de Souza, apontou os problemas gerados com essas medidas.

“Essas medidas comprometem não apenas os servidores efetivos da instituição, mas toda a sociedade, porque dá ênfase à desigualdade para quem quer ingressar no serviço público”, apontou.

Para Tony Távora, coordenador Jurídico da ANSEMP e FENAMP e presidente do SINSEMPECE/CE, o parecer favorável à ação, emitido pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, representa uma vitória jurídica e política.

“É uma vitória política porque nós sabemos que a PGR é imbuída de grande corporativismo, então quando ela opina de forma favorável é um ganho político que transpõe esse obstáculo”, destaca.

A transmissão completa pode ser assistida aqui. Saiba mais sobre o parecer do Procurador-Geral Augusto Aras no segundo episódio  do podcast De Olho no Parquet: ADIns dos Cargos Comissionados – O que dizem os pareceres de Aras sobre os casos da Bahia e Maranhão.

O podcast De Olho no Parquet está disponível nas plataformas:
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