Ministro do STF encaminha julgamento sobre auxilio-moradia do MP

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) que questiona a legalidade do pagamento de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público.

Em sua decisão monocrática, Fux determinou a notificação ao Conselho Nacional do Ministério Público para que no prazo de 10 dias preste as informações sobre o processo. Após esse prazo, a Advocacia Geral da União (AGU) e o Procurador-Geral da República (PGR) terão cinco dias para se manifestarem, antes da decisão em caráter definitivo.

Entre os argumentos para questionar a legalidade do benefício, a ação movida pela ANSEMP elenca a ofensa ao princípio da legalidade e moralidade e violação à regra do subsídio.

Aldo Clemente, secretário-geral do Sindsemp/RN e Coordenador Executivo da FENAMP, um dos articuladores nacionais do movimento contra essa verba, comemora o recebimento da ação e espera que o STF julgue o caso com celeridade, “suspendendo o pagamento de um auxílio moradia que é no mínimo imoral, pela natureza, bem como por não ter nenhuma comprovação para recebimento. A sociedade não suporta mais esse tipo de imoralidade de um órgão que deve respeito aos ditames constitucionais, como deveria ser o Ministério Publico”, destacou Clemente.

Fonte: Portal no Ar

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