PEC do Voto é arquivada na Câmara

A Proposta de Emenda Constitucional n° 147/2015, conhecida como a PEC do Voto, foi arquivada na Câmara de Deputados, na última quinta-feira (31).

De autoria do deputado Vicentinho (PT), a PEC propunha a alteração da redação do artigo 128 da Constituição Federal (CF/88), de modo a possibilitar que os servidores efetivos do Ministério Público tenham direito de voto nas eleições para Procurador Geral de Justiça.

A PEC 147 foi encaminhada como emenda à PEC 526/2010, que também foi arquivada e visava o direito de voto a servidores e juízes de direito na escolha dos integrantes dos órgãos diretivos dos tribunais pátrios.

Além dessas, a mesa diretora da Câmara também arquivou a PEC 219/2012, que dava nova redação ao artigo 37, inciso XVI, letra “b” da Constituição Federal, que tinha como objetivo permitir que servidores públicos das carreiras administrativas pudessem exercer o cargo de professor.

Verifique também

MPMA é o pior no ranking de transparência do TCE-MA

Entidade recebeu nota C, ficando em último lugar no ranking dos Poderes e Órgãos estaduais. …

Deixe um comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.