PGJ indefere pedido sobre licença de saúde e de jornada de trabalho irregular

advocaciaEm resposta às solicitações feitas pelo Sindsemp/MA, a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) emitiu parecer acerca dos processos n° 8340AD/2106, que trata da isonomia entre membros e servidores para concessão de licença de saúde, e n° 8337AD/2016, que trata da regularização de jornada de trabalho diferenciada para os servidores da Promotoria de João Lisboa.

O primeiro processo solicita que servidores tenham direito à licença para tratamento de saúde de irmãos, tal como é concedida aos membros. O parecer encaminhado pela Assessoria Especial da PGJ detalha que não há previsão legal para que os irmãos de servidores sejam incluídos na relação de parentes que ensejam o direito à licença.

Já o segundo processo enviado pelo Sindsemp/MA pede a suspensão da Portaria n° 02/2016-PJJL, que estabelece a jornada de trabalho dos servidores da Promotoria de João Lisboa de forma fracionada, com quatro registros no ponto eletrônico. A PGJ decidiu indeferir o pedido, seguindo recomendação da Assessoria Especial.

A Assessoria Jurídica do Sindsemp/MA já foi acionada para análise dos pareceres e possíveis recursos.

Os documentos emitidos pela PGJ podem ser acessados abaixo:

Parecer sobre o processo n° 8340AD/2016 – isonomia na concessão de licença de saúde.

Parecer sobre o processo n° 8337AD/2016 – jornada de trabalho irregular

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