Renegociação das dívidas dos estados é aprovada sem alterações do Senado

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O projeto segue para sanção presidencial sem tópicos como aumento da contribuição previdenciária dos servidores , dentre outros.(Foto: Agência Brasil)

A Câmara de Deputados aprovou, ontem (20), o PLP 257, que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União. A renegociação prevê alongamento da dívida por 20 anos e suspensão do pagamento das parcelas até o fim deste ano, com retomada gradual a partir de 2017. Aprovado com 296 votos contra 12, o texto segue para sanção presidencial.

A Câmara rejeitou as mudanças feitas pelo Senado e retirou do texto a maioria dos dispositivos incluídos que previam contrapartidas para os estados que assinassem a renegociação das dívidas. Entre as medidas que foram excluídas do projeto estavam o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, suspensão de aumentos salariais e de realização de concursos públicos, privatização de empresas e a redução de incentivos tributários.

Segundo o novo texto aprovado, o novo prazo para pagamento da dívida dos estados com a União será de até 360 meses, contado a partir da data de celebração do contratual original. Com a renegociação, que também reduz o valor da parcela mensal a ser paga pelos estados à União, os governadores se comprometem a desistir de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida.

Fonte: Agência Brasil

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