SERVIÇO ELEITORAL: Sindsemp/MA ingressa com ação em desfavor do Estado e da União

O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Maranhão (Sindsemp/MA) ingressou com ação ordinária em desfavor do Estado do Maranhão e da União na Justiça Federal, visando o reconhecimento da irregularidade do trabalho eleitoral exercido pelos servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão. 

Na ação, o sindicato noticia que os servidores do Ministério Público do Maranhão estão sendo obrigados a realizar serviços eleitorais sem respaldo legal e sem receber contraprestação adequada.

O processo pleiteia a declaração do direito dos servidores de não estarem obrigados a exercer a função eleitoral de servidor federal.

No entanto, caso sejam submetidos a execução dessas atribuições, a ação solicita que seja concedida contraprestação, seja como parcela indenizatória, remuneração extraordinária ou ainda compensação em dobro do horário de trabalho, bem como que sejam previamente qualificados para o desempenho das atividades eleitorais.

Com a ação, o sindicato quer que os servidores sejam requisitados formalmente, nos critérios legais e infralegais, e que seja pago o valor correspondente a 18% (art. 2º da Lei nº 8.350/91) de seus vencimentos e vantagens, a ser paga diretamente ao servidor, ou que seja determinado o pagamento de horas extras.

Situação hoje

O serviço eleitoral é uma pauta que remonta à fundação do Sindsemp/MA, que, desde o início de sua história, em ações anteriores, visa responder a um anseio dos servidores e servidoras do MPMA que, indevidamente e sem qualquer amparo legal, são designados para auxiliarem os respectivos promotores de justiça a quem estão subordinados, obrigando-os a realizarem atribuições estranhas às suas funções, sem qualquer contraprestação pecuniária.

O Sindsemp/MA reafirma seu compromisso em continuar lutando para garantir que os servidores do Ministério Público do Maranhão tenham seus direitos respeitados.

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