Sindsemp-MA solicita à PGJ encaminhamento de PL sobre a reposição inflacionária

O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão (Sindsemp-MA), entidade representativa dos servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), solicitou à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do MPMA, o encaminhamento de Projeto de Lei sobre a reposição inflacionária dos servidores para a Assembleia Legislativa do Maranhão.

Com base no Processo Digidoc nº 17072/2021, que aborda a questão da reposição inflacionária, a solicitação tem fundamento sólido. 

O processo encontra-se na Diretoria Geral da PGJ desde o dia 3 de março de 2023, e nele estão evidenciados argumentos favoráveis ao pleito, especialmente a observância do mandamento constitucional, conforme previsto no artigo 37, inciso X, resguardado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme descrito no artigo 22, inciso I.

Déficit salarial

O déficit salarial dos servidores é alarmante. Até dezembro de 2021, a defasagem chegava a 29,53%. Considerando os números subsequentes, o déficit salarial totaliza surpreendentes 50,82% na tabela de vencimentos dos servidores:

  • 2018: Devido – 2,95%; Concedido – 5%; Acumulado – 17,23%;
  • 2019: Devido – 3,75%; Concedido – 0%; Acumulado – 21,63%;
  • 2020: Devido – 4,31%; Concedido – 2,94%; Acumulado – 23,93%;
  • 2021: Devido – 4,52%; Concedido – 0%; Acumulado – 29,53%;
  • 2022: Devido – 10,06%; Concedido – 0%; Acumulado – 42,56%;
  • 2023: Devido – 5,79%; Concedido – 0%; Acumulado – 50,82%.

O Sindsemp-MA destaca ainda as diversas tratativas realizadas em reuniões presenciais com a PGJ, para tratar do assunto.

É importante salientar a promulgação da Lei Nº 11.896, de 13 de março de 2023, que adequou o subsídio dos Procuradores de Justiça do MPMA, resultando em um aumento salarial de 18% parcelado em 3 anos, quando o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF do MPMA estava em 2,01%, segundo o relatório do 3º quadrimestre de 2022, que pode ser consultado aqui.

Todos esses pontos contribuem para fortalecer o pleito da recomposição salarial dos servidores, em consonância com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 22, inciso I.

A solicitação formal do encaminhamento do PL sobre a reposição dos servidores se dá após reunião presencial com a PGJ no dia 20 de setembro, na qual se informou que o projeto seria enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão no dia 25 de setembro, e tendo em vista que, até o momento, não há confirmação de que o envio tenha ocorrido.

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