Sindsemp/MA solicita alteração da nomenclatura para o cargo de Executor de Mandados

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A demanda também está inclusa na proposta de revisão do PCC’s. (Foto: Sindsemp/MA)

O Sindsemp/MA protocolou, nesta quinta-feira (17), ofício n°40/2016, solicitando à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) a mudança de nomenclatura do cargo de Técnico Ministerial – Área: Execução de Mandados para “Oficial do Ministério Público”, bem como a regulamentação de suas atribuições.

O pedido considera que há necessidade de regulamentação das atividades do referido cargo para que os servidores tenham maior segurança jurídica no exercício das atribuições.

A proposta de alteração de nomenclatura do cargo para Oficial do Ministério Público também está inclusa no projeto de revisão do Plano de Cargos e Carreiras (PCC’s), oficialmente apresentado à PGJ em outubro de 2014. Na última reunião realizada entre o Sindsemp/MA e a Administração Superior, foi definido que a mudança deve ser discutida em comissão.

O Sindsemp/MA compreende ainda que a possibilidade de criação do Dia Nacional do Oficial do Ministério Público, proposta pelo senador Paulo Paim, pode nortear todos os demais MP’s do país a adotarem uma única nomenclatura, uniformizando a identidade da categoria.

O ofício n° 40/2016 foi protocolado sob o número 13445AD/2016 e pode ser acessado aqui.

A minuta do Ato Regulamentar sobre as diligências dos Técnicos Ministeriais – Área Execução de Mandados pode ser acessada aqui.

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