STF intima Flávio Dino a explicar criação de mais de 500 cargos comissionados no MP/MA

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governador do Maranhão, Flávio Dino, manifeste-se nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 6246, que questiona oito leis estaduais que criam 548 cargos comissionados no Ministério Público do Estado do Maranhão (MP/MA). Além do governador, também deve manifestar-se o presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto.

A Adin 6246 foi proposta pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp), e está sob relatoria do ministro Celso de Mello. A Ansemp ingressou com a ação por entender que a criação exacerbada de cargos de livre nomeação desrespeita os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da eficiência na Administração Pública. A partir de 2004, o número de cargos em comissão do MP/MA passaram de 233 para 548, enquanto os cargos efetivos aumentaram de 514 para 630.

De acordo com a entidade, isso prejudica as relações de trabalho e a qualidade do serviço público, visto que a lei determina a obrigatoridade de realização de concurso público para preenchimento de cargos, sendo permitida a criação de cargos em comissão apenas em situações excepcionais.

Fonte: Ansemp e Blog Gilberto Léda

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