Processos sobre acúmulo de cargos estão suspensos até decisão do TJ/MA

advocaciaA Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) informou ao Sindsemp/MA, no dia 04 de outubro, a suspensão dos processos administrativos que tratam do acúmulo de cargos por servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão (MP/MA). Considerando as decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA), que tem concedido liminar favorável à manutenção do acúmulo aos servidores que têm impetrado mandado de segurança, a Administração Superior decidiu pela suspensão de todos os processos referentes à matéria e mantém a acumulação dos cargos até que o mérito da ação seja julgado pelo TJ/MA.

A PGJ considera que o cargo de Técnico Ministerial não possui natureza técnica e que sua acumulação com outro cargo é ilegal e inconstitucional e havia arquivado, no mês de agosto, o processo de consulta encaminhado pelo Sindsemp/MA. No entanto, diante das deliberações do TJ/MA, a Administração Superior aguardará decisão final do Judiciário.

O parecer encaminhado pela PGJ pode ser acessado aqui.

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