SINDSEMP-MA Propõe a Criação do Cargo de Oficial do Ministério Público do Estado do Maranhão

Visando reestruturar a carreira dos servidores atuantes no cargo de Técnico Ministerial – Área: Execução de Mandados, o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Maranhão (Sindsemp-MA) solicitou à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) que seja encaminhado anteprojeto de lei à Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA), dispondo sobre a criação do cargo público de Oficial do Ministério Público, devendo ser considerado o mesmo quantitativo de cargos atualmente existentes para o cargo público de Técnico Ministerial – Área: Execução de Mandados.

O Sindicato solicitou que, no anteprojeto a ser encaminhado à ALEMA, conste o enquadramento dos atuais servidores ocupantes do cargo de Técnico Ministerial – Área: Execução de Mandados no cargo público de Oficial do Ministério Público.

Atribuições

No ofício de solicitação, o Sindsemp-Ma também requereu que conste do anteprojeto a ser encaminhado à ALEMA, a inclusão, na Lei Estadual nº 8.077/2004, do rol de atribuições do cargo público de Oficial do Ministério Público, como seguem:

  • Executar notificações, intimações e entrega de ofícios, convites, requisições, recomendações e portarias, expedidas por Membros do Ministério Público;
  • Executar vistorias e inspeções de constatações, mediante expedição de ordem de diligência, devidamente subscrita por Membros do Ministério Público, circunstanciando os fatos por meio de certidão ou relatório conforme o caso;
  • Executar diligências, sob Ordem de Diligência subscrita por Membros do Ministério Público, de busca de elementos informativos ou provas necessárias às atividades do Ministério Público, fazendo-se acompanhar de relatório circunstanciado ou certidão conforme o caso, devendo   manter   o   sigilo   das   diligências,   quando   o   caso   assim   o   exigir;
  • Executar a condução coercitiva de pessoas, mediante expedição de Ordem de Diligência devidamente subscrita por Membro do Ministério Público, sempre com o concurso   das   Polícias   Civil   e/ou   Militar, e
  • Acompanhar o Membro do Ministério Público em diligências de fiscalização ou constatação de situações junto a entidades e órgãos públicos, sempre que determinado.

O sindicato também destacou que o requerimento pela alteração da nomenclatura do cargo de Técnico Ministerial – Área: Execução de Mandados advém de deliberação dos servidores em assembleia geral realizada pelo Sindsemp-MA.

A proposta apresentada pelo sindicato visa aprimorar a estrutura do cargo citado, seguindo às diretrizes jurisprudenciais de similitude entre as atribuições dos cargos, identidade nos requisitos de escolaridade e equivalência salarial. Além disso, a criação do cargo de Oficial do Ministério Público contribuirá para a segurança jurídica das atividades realizadas pelos servidores ocupantes desse cargo.

A entidade aguarda uma análise atenta e célere e que seja submetida em breve à tramitação do anteprojeto de lei junto à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

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