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Assessoria Jurídica esclarece sobre 11,98% e demais ações judiciais

Assessoria Jurídica esclarece sobre 11,98% e demais ações judiciais

Durante a assembleia geral realizada no sábado (30), no auditório do Stop Way Hotel, o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão (Sindsemp/MA), juntamente com a Assessoria Jurídica, esclareceu aos servidores presentes sobre o andamento das ações judiciais protocoladas.

Na ocasião, o advogado Wagner Sousa, do escritório Macieira, Nunes & Zagallo Advogados Associados, explicou as etapas em que se encontram os processos ajuizados, conforme descrito a seguir:

Implantação dos 21,7% – O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu tal direito aos servidores do Judiciário, e o Sindsemp continua buscando meios para efetivar a implantação do percentual.

A ação ajuizada pelo Sindicato já está pronta para ser julgada na Câmara, em segundo grau, no Tribunal de Justiça, e possui parecer favorável do Ministério Público. O julgamento continua interrompido devido ao afastamento do desembargador relator do processo, pelo Conselho Nacional de Justiça, aguardando substituto para dar continuidade à apreciação.

 Implantação dos 12% – O Sindsemp/MA perdeu a causa em  primeira apreciação, mas entrou com apelação do processo e aguarda segundo julgamento.

Restituição do Imposto de Renda – Ajuizada no mês de agosto, solicitando a exclusão do desconto sobre as parcelas do adicional de férias dos servidores pela Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda, a ação aguarda apreciação de mérito para entrar em fase de execução.

 Funbem (Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão) – A ação já foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça e aguarda embargos de declaração. O julgamento deve ser encerrado até o final do mês de setembro.

Conversão da Unidade Real de Valor (URV-11,98%) – Em fase final de execução, o processo deve liberar os primeiros pagamentos ainda no mês de setembro. Não há previsões sobre a ordem desses pagamentos, visto que a ação é apreciada por cinco juízes diferentes que darão andamento de acordo com critérios próprios.

Ainda sobre a execução decorrente do processo da URV – 11,98%, foi feito um ESCLARECIMENTO aos servidores que possuem processos ajuizados tanto pelo Sindsemp/MA quanto pela Associação dos Funcionários da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão (Asfupema), já que há a possibilidade de restar configurada litispendência, fracionamento de precatório ou má fé por parte dos servidores e, consequentemente, seja obstado o pagamento de uma das duas ações.

De acordo com Wagner Sousa, há possibilidade de o fato não resultar em problemas para o servidor que mantenha as duas ações, dependendo da interpretação feita pelo juiz que apreciar a causa: “Na Justiça Federal, em situação semelhante, logrou êxito a tese em contrário, ou seja, favorável ao servidor que tinha duas ações, por duas entidades de classe distintas, sem que isso fosse entendido como má-fé, fracionamento de precatório ou litispendência. No entanto, o tema nunca foi enfrentado em esfera estadual, o que pode resultar em compreensões diversas, dependendo da hermenêutica utilizada”, explica.

Diante das dúvidas decorrentes da situação posta, o Sindsemp/MA disponibilizará, ainda na primeira semana de setembro, um termo de desistência/suspensão do processo manejado pelo Sindicato, caso os servidores entendam que a manutenção dos dois processos possa acarretar problemas e queiram permanecer somente com a ação movida pela Asfupema.

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